Quando foi proferido o acórdão 030776?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Acção de condenação

Acórdão

030776

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Pires Esteves

Acção de condenaçãoResponsabilidade civil extracontratualPedido de indemnizaçãoPrescriçãoPrazoInconstitucionalidade materialActo administrativoRecurso contenciosoCitação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART71 N2 N3.
CCIV66 ART498 ART323 N1.
ETAF84 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC30776 DE 1992/10/13.
AC TC DE 1996/02/07.
AC STA PROC35488 DE 1997/10/02.
AC STA DE 1992/01/16.
AC STA DE 1989/03/07.

Sumário

O prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente de acto administrativo impugnado contenciosamente interrompe-se com a citação ou notificação para a resposta a tal recurso contencioso (art. 232 n. 1 do Código Civil).

Texto integral não disponível

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