017492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017492
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Discoplex-soc Portuguesa de Abrasivos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/20 / DE 1980/06/26.
Nr Convencional: JSTA00014996
Nr Documento: SA119850627017492
Data de Entrada: 04/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9ed59a08f2c7db2802568fc00371e83
Sumário
Não e suficiente nem concreta a fundamentação, o que equivale a sua falta, de indeferimento de pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação que se baseia somente na circunstancia de existir fabrico nacional dos bens importados "identicos e de qualidade semelhante, em condições comparaveis de preço, qualidade e prazos de entrega".
