9440401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9440401
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Locatário, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009586
Nr Documento: RP199503099440401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d287f04961836a028025686b0066af0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440401.59
Sumário
I - Apreciar se determinada obra pode ou não ser apelidada de alteração substancial do locado, que fundamente a resolução do contrato, envolve poderes latos de apreciação do julgador, para de forma casuística e por bom senso encontrar uma decisão equilibrada, sem se esquecer que o senhorio não pode ver sacrificada a estrutura, a segurança e o valor arquitectónico do prédio ao conforto e às comodidades do inquilino.