020624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020624
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação incongruente, Vicio de forma, Parecer divergente
Recorrente: Pires , Antero
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/14.
Nr Convencional: JSTA00015101
Nr Documento: SA119850718020624
Data de Entrada: 10/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aedc83e64a298990802568fc00371fa7
Sumário
Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas a indicar soluções divergentes, ha vicio de forma quando o autor do acto se limita a aderir a uma delas, sem fundamentar, expressamente, a sua opção.
