Quem foi o relator do acórdão 020624?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020624?

O acórdão foi proferido em 18 de julho de 1985.

020624 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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020624 - STA

020624

Supremo Tribunal Administrativo•18 de julho de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020624DGSI

Data

18/07/1985

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pires , Antero

Recorridos

Se do Orçamento

Descritores

Acto administrativo Fundamentação incongruente Vicio de forma Parecer divergente

Objeto

DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/14.

Nr Convencional

JSTA00015101

Nr Documento

SA119850718020624

Data de Entrada

10/04/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas a indicar soluções divergentes, ha vicio de forma quando o autor do acto se limita a aderir a uma delas, sem fundamentar, expressamente, a sua opção.

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART40 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CONST82 ART218 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/10/13 IN AD N266 PAG163.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466.
AC STA DE 1982/04/15 IN AD N251 PAG1344.

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