0121562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0121562
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Caso de força maior
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033659
Nr Documento: RP200201080121562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09520d8a5d8325a480256b90003127a6
Sumário
Integra caso de força maior, como circunstância impeditiva do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente, o muito mau estado do local arrendado, ao ponto de justificar a ausência do arrendatário.