016712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016712
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Erro material, Nulidade, Aclaração de acordão
Recorrente: Limbert , Harold e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00015928
Nr Documento: SA219731107016712
Data de Entrada: 14/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef1d2054f1525764802568fc00372939
Sumário
Os pedidos de rectificação de erros materiais, suprimento de nulidades ou esclarecimento de duvidas existentes em sentença - ou acordão - não podem servir para se obter, por via obliqua, a reapreciação de questões ja apreciadas ou a modificação do julgado.
