004396 - Supremo Tribunal Administrativo

Não justifica a indiciação por contrabando de bebidas alcoolicas não seladas ou legalizadas, nos termos do Decreto n. 43717, apreendidas na residencia do arguido, portanto fora de circulação, e que nada comprova terem sido introduzidas no consumo pelo seu detentor, que confessa possui-las, para seu consumo, desde data anterior aquele Decreto.