039229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039229
ACORDAO
Descritores: Acordão, Obscuridade, Ambiguidade, Aclaração de acórdão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016544
Nr Documento: SJ198712030392293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8ee63bf2884d460802568fc003a8071
Sumário
Uma coisa « pretender legitimamente a aclaração de um acórdão, outra buscar, por esse meio, a correcção de pretensa infidelidade na transcrição dos factos ou a valorização de uma qualquer atenuante que se julgue esquecida.
