9140691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9140691
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Embargos de terceiro, Competencia material, Tribunal de familia
Sumário
O Tribunal de Familia e competente em razão da materia para preparar e julgar os embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento, que um dos conjuges requereu contra o outro, quer o arrolamento seja preliminar, quer seja incidente da acção de divorcio.
Texto
N