0003987 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0003987
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Incidentes da instância, Rendas vencidas na pendência da acção, Despejo imediato, Tribunal da relação, Competência
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029006
Nr Documento: RL198604240003987
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53436ef06017cca680256803000394db
Sumário
Os Tribunais da Relação são competentes para conhecer do incidente do artigo 979 do C.P.C. - resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas durante a pendência da acção de despejo.
