045694 - Supremo Tribunal Administrativo

Vale para a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos a regra do art. 563º do Código Civil, que consagrou, neste domínio, a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa proposta por ENNECCERUS-LEHMAN: a condição será inadequada quando, segundo a sua natureza geral, é diferente para a produção do dano.