025030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025030
ACORDAO
Descritores: Autor do acto recorrido, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Erro indesculpavel
Recorrente: Nunes , Antonio e Outra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1987/01/06.
Nr Convencional: JSTA00019132
Nr Documento: SA119890209025030
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36053c10d44c9795802568fc00374927
Sumário
Tendo o recorrente conhecimento do verdadeiro autor do acto impugnado, a sua errada identificação na petição de recurso - e não tendo aquele verdadeiro autor intervindo no recurso - e erro grosseiro que, determinando a ilegitimidade passiva da entidade referida como autor do acto impugnado, determina a rejeição do recurso.
