0023785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0023785
ACORDAO
Descritores: Pesca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007537
Nr Documento: RL199211100023785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1038c9f7b0863a818025680300012ac7
Sumário
A pesca de arrasto em local interdito constitui contra- -ordenação punível com coima de sessenta mil escudos a duzentos e cinquenta mil escudos - artigo 82 n. 1, 6 e 8 do D.R. 43/87, com a redacção dada pelo artigo 1 do D.L. 28/90 de 11 de Setembro e 17 n. 1 do D.L. 433/82.
