0040821 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve entender-se que deu minimamemte cumprimento ao disposto na última parte do n. 2 do artigo 423 do CPC o despacho que, em arrolamento de bens do casal, ordena que a ele se proceda nos bens indicados, "nos termos dos artigos 1413, 424, 848, 838 e 856 do CPC", sem nomeação de depositário e de avaliador. O arrolamento requerido por um dos cônjuges nos termos do artigo 1413 do CPC não está sujeito aos requisitos gerais dos artigos 421 e 423 do CPC. A ter havido irregularidade, não tem influência para a decisão da causa.