037895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037895
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Abuso de autoridade, Agente da polícia de segurança pública, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027044
Nr Documento: SJ198512040378953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61aceed3012d3ef6802568fc003ac6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037895.E2
Sumário
Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da P.S.P., antes de entrar em vigor a Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os tribunais comuns eram os competentes, para o julgar, não podendo tal Lei desaforar o processo.