9951374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951374
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Requisitos, Baldios, Construção clandestina, Regularização, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027735
Nr Documento: RP200001319951374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f320226539616b3b802568a4003f0e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951374.EB
Sumário
São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situações clandestinas, merecedoras de protecção jurídica, a norma reporta-se a construções irregulares ou seja a obras que violem um certo estatuto legal ou contratual. Não são dessa natureza as construções efectuadas pela Autora nos baldios da Ré por derivarem de um contrato firmado entre ambas que não pode conduzir à aquisição de baldios, nos termos do artigo 1 n.1 do Decreto-Lei 40/76, de 19 de Janeiro. Mesmo que estejam em causa matérias técnicas, o dever de fundamentar a decisão nos termos do artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil, não impõe que o tribunal a fundamente tecnicamente quer no caso de divergir dos peritos, quer no caso de não acolher a opinião que entre eles foi maioritária.