Quando foi proferido o acórdão 0040965?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 2001.

Acórdão TRL — Irregularidade, Invalidade, Fundamentação

Q: Qual foi a decisão no processo 0040965?

Provido. Não se fundamentando, o despacho recorrido, em quaisquer elementos facticos, é irregular. Invocada em tempo, a irregularidade determina a invalidade do despacho.

Acórdão

0040965

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de maio de 2001
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

IrregularidadeInvalidadeFundamentaçãoDespachoFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART97 N4 ART113 N7 ART118 N2 ART121 ART122 ART123 ART379 A. CONST97 ART205 N1. L58/98 DE 1998/08/25. CPP00 ART113 N9. DL320-C/00 DE 2000/12/15.

Sumário

Não se fundamentando, o despacho recorrido, em quaisquer elementos facticos, é irregular.

Invocada em tempo, a irregularidade determina a invalidade do despacho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)