0009406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 0009406
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Embargos de terceiro, Defesa da posse, Cônjuge, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029164
Nr Documento: RL198111130009406
Referência Publicação: CJ 1981 TV PAG137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f5fd85803dcb6a58025680300043109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0009406.AD
Sumário
A posse da casa pelo cônjuge de arrendatário que ali vive com o seu agregado familiar é uma posse material e tão legítima como a do arrendatário. Tal posse pode ser defendida nos mesmos termos em que o poderá ser a do arrendatário.