9150371 - Tribunal da Relação do Porto

Impõe-se a rejeição do recurso por aplicação do art. 412 n. 2 do C.P.P. uma vez que, restrito a materia de direito, as conclusões não mencionam a norma ou normas violadas nem tão pouco o sentido em que foram aplicadas e daquele em que deveriam ter sido utilizadas.