9340274 - Tribunal da Relação do Porto

I - A necessidade do prédio locado ( para habitação do senhorio ou de seus descendentes em primeiro grau ) é requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a juntar aos requisitos previstos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro ). II - Essa necessidade tem de ser real, séria, actual ou futura, não eventual mas iminente, traduzida em razões ponderosas.