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006129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006129
ACORDAO
Descritores: Compensação de vencimento, Abono, Complemento de remuneração, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende "as percentagens sobre receitas".