006129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006129
ACORDAO
Descritores: Compensação de vencimento, Abono, Complemento de remuneração, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024163
Nr Documento: SA119630125006129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d3eedef15dcab8802568fc003786fd
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende "as percentagens sobre receitas".
