0213385 - Tribunal da Relação do Porto

O artigo 7 do Decreto-Lei n.218/99, de 15 de Junho, que define a competência territorial para as acções destinadas à cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, é norma especial relativamente à norma do artigo 154 n.1 do Código de Processo do Trabalho, já que a sua previsão se insere nesta última como caso particular, para ele estabelecendo um regime diferente, até porque o campo de aplicação do artigo 154 n.1 é mais extenso do que o do artigo 7.