Acórdão STA (1981) — Interesse para a industria nacional

Acórdão

015058

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1981
Relator: Santos Patrão

Interesse para a industria nacionalParecer desfavoravelMotivaçãoIsenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoActo de indeferimentoErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
D 47531 DE 1967/02/09.
DL 403/77 DE 1977/09/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/03/06 IN AD VXIX PAG997.
AC STA PROC14246 DE 1980/11/06.
AC STA PROC14278 DE 1980/12/11.
AC STA PROC14144 DE 1981/04/09.
AC STA PROC13799 DE 1980/05/29.
AC STA PROC14174 DE 1981/01/29.
AC STA PROC14206 DE 1981/02/05.

Sumário

I- Enuncia claramente a sua motivação o parecer que concretiza as razões pelos quais se entende não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação isenta de sacarina sodica: proibição legal de sua utilização em sumos de frutos e desnecessidade da sua incorporação nos refrigerantes, decorrente da cessão de autorização provisoria e temporaria anterior.

II- Tais indices justificam parecer tecnico desfavoravel pelo que não enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que nessa base indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)