0050554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0050554
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Prestação de serviços, Subordinação económica, Descaracterização de acidente, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027946
Nr Documento: RL200007050050554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61eb45a07fba4a87802569e700518532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050554.6E
Sumário
A noção de trabalhador por conta de outrem, contida na Base II, nº 2 da Lei nº 2127, de 03/08/1965, apoia-se principalmente no critério da dependência económica e não no da subordinação jurídica. Dispensando, ostensivamente, qualquer vínculo de subordinação jurídica, as alíneas a) e b) do artº 3º nº1 do Dec. 360/71, de 21/8, consideram abrangidos pelo disposto no nº 2 da Base II da Lei 2127 "os trabalhadores normalmente autónomos, quando prestem serviços comerciais ou industriais de terceiros, desde que complementares ou de interesse das actividades inerentes aos mesmos estabelecimentos" e os trabalhadores que "em conjunto ou isoladamente prestem serviços remunerados na proporção do tempo gasto ou da obra executada, em actividades que tenham por objecto exploração lucrativa" Se o acidente ocorrer no âmbito de uma relação de prestação de serviços e se o sinistrado se encontrar na dependência económica da pessoa que beneficia dos serviços prestados e se estes se inserirem no âmbito da actividade lucrativa daquele, esse acidente também se deve considerar como de trabalho, tendo o sinistrado direito à reparação prevista na Base IX da LAT. Nestas situações existe uma presunção "iuris tantum" de que o trabalhador acidentado se encontra na dependência económica da pessoa em cujo proveito presta serviço e de que é lucrativa a actividade prestada, cabendo a esta o ónus de alegar e provar os factos susceptíveis de ilidir essa presunção. Verifica-se a dependência económica numa relação de prestação de serviços, quando essa relação não seja ocasional e a retribuição auferida pela prestação desse serviço tenha carácter de continuidade e de regularidade e constitua uma receita que faça parte daquelas que integram o suporte material da subsistência do trabalhador e do seu modo de vida. Os factos integradores de descaracterização do acidente configuram factos impeditivos do direito à reparação. Cabe, portanto, à entidade responsável o ónus da prova desses factos.