0334743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0334743
Acórdão
Descritores: Inquérito, Conexão, Junção de documento, Admissibilidade, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017499
Nr Documento: RL199407270334743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52b1abe404411799802568030002a4cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334743.2B
Sumário
Não sendo processualmente admissível a organização de um único inquérito por falta de conexão subjectiva, não é aceitável que se mantenha no processo o anexo que acompanhou o auto de detenção respeitante a outro inquérito.