97B937 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Requerido arrolamento de bens, deve o tribunal ouvir a parte contrária; se o não fizer terá de fundamentar, sob pena de nulidade, a decisão. II - Nulidade secundária, sanável se não arguida no prazo de 5 dias contados da notificação do despacho que ordenou a providência.