9841152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9841152
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Equiparado a alcoólico, Toxicodependente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024995
Nr Documento: RP199901139841152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12f0096a5e7c97e48025686b0067260cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841152.65
Sumário
I - Resultando dos factos com clareza que o arguido foi equiparado a alcoólico, por abusar de estupefacientes, não é contemplado com os perdões de penas das Leis 23/91 e 15/94, de 4 de Julho e 11 de Maio, respectivamente.