080186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080186
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009345
Nr Documento: SJ199105140801861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9f0139995d4838e802568fc003a1494
Sumário
I - Conforme a definição do n. 2 do artigo 204 do Codigo Civil, predio urbano e uma coisa composta de um qualquer edificio e do solo onde ele se incorpora, delimitando uma porção individualizada. II - Neste sentido pode um conjunto imobiliario ser constituido por mais que um predio, mas não pode um predio urbano ser formado por varios edificios.
