080186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080186
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Conceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009345
Nr Documento: SJ199105140801861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9f0139995d4838e802568fc003a1494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080186.01
Sumário
Conforme a definição do n. 2 do artigo 204 do Codigo Civil, predio urbano e uma coisa composta de um qualquer edificio e do solo onde ele se incorpora, delimitando uma porção individualizada. Neste sentido pode um conjunto imobiliario ser constituido por mais que um predio, mas não pode um predio urbano ser formado por varios edificios.