080186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Conforme a definição do n. 2 do artigo 204 do Codigo Civil, predio urbano e uma coisa composta de um qualquer edificio e do solo onde ele se incorpora, delimitando uma porção individualizada. II - Neste sentido pode um conjunto imobiliario ser constituido por mais que um predio, mas não pode um predio urbano ser formado por varios edificios.

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