19/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 19/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Concurso de empreitadas de obras públicas, Critério de avaliação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 19/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Leiria
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98964
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98964
Sumário
A aceitação, em concurso público de empreitada, da candidatura de uma empresa que, à luz dos valores de referência constantes da portaria aplicável, não preenche os requisitos mínimos da componente “equilíbrio financeiro”, viola o disposto no art.º 8.º, n.º 1, al. d) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, e no art.º 98.º, n.ºs 1, 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A adjudicação da empreitada a essa mesma empresa, que não teria sido classificada em primeiro lugar se não tivesse sido qualificada e admitida à fase da análise das propostas, constitui ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.