004422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004422
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Contrabando, Pagamento voluntario, Reincidencia, Responsabilidade penal aduaneira
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019520
Nr Documento: SA419671213004422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/129e497a8bfa536e802568fc00374f21
Sumário
I - As decisões proferidas sobre pedidos de pagamento voluntario não são de considerar para efeitos de reincidencia. II - Nessas decisões não pode apreciar-se a responsabilidade de arguidos que não tenham pedido o pagamento voluntario. III - Para apuramento dessa responsabilidade deve o processo prosseguir contra estes arguidos.
