013546 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas produzam a anulabilidade do acto recorrido. II - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por 2 membros de um orgão colegial, mas em nome deste, ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão. III - Os actos nulos e os inexistentes juridicamente não podem ser objecto de ratificação.