082659 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082659
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Admissibilidade, Procedência, Investigação de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016901
Nr Documento: SJ199210080826592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307695f5ea049d19802568fc003a2144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082659.C3
Sumário
No recurso de revisão, importa distinguir a existência do fundamento da procedência do mesmo fundamento. A apreciação da idoneidade do documento apresentado (artigo 771, alínea c), do Código de Processo Civil) para, por si só, modificar a decisão revidenda em sentido mais favorável ao requerente tem que ser relacionada com os fundamentos da acção e obedecer a critérios de grau de rigor diferenciado, consoante se trate da admissão do recurso ou da sua procedência. Está indicado adoptar como critério para decidir sobre a admissibilidade do recurso o mesmo que a lei estabelece para o decretamento das providências cautelares (artigo 401 daquele Código). Tratando-se de sentença proferida em acção de investigação, se a causa de pedir invocada foi a paternidade biológica presumida pela posse de estado, os documentos apresentados, têm que se relacionar com essa concreta causa de pedir. Permanecendo incólume, perante a arremetida dos documentos apresentados, a matéria de facto fixada na acção, não se verifica o fundamento previsto na citada alínea c).