I – Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, após debate na doutrina e na jurisprudência sobre o momento a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se...

I - Definida a moldura do concurso de crimes, cujo procedimento, em caso de conhecimento superveniente (art. 78.º do CP) se encerrou com o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as penas...

I. Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia, entre aquele Estado e a União foi assinado o Acordo de Comércio e Cooperação, entrado em vigor a 1 de...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A obrigação de indemnizar a cargo do exequente, decorrente do regime do artigo 858º, CPC, exige, para a sua efetivação, que...

I. A Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), apesar da expedita tramitação prevista para o processo de extradição, não abraça princípios de...

I - A determinação da pena única, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, assenta na consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente,...

I - A providência de habeas corpus constitui mecanismo específico de garantia do direito à liberdade pessoal consagrado nos arts. 27.º e 31.º da CRP, densificado pelos arts. 220.º a 224.º do CPP,...

I - Estando em causa a privação da liberdade para além do principio da necessidade e da adequação da pena, impõe o artº18º 2 CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do principio da...

I - Existindo contradição insanável entre a fundamentação da aquisição probatória, na sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, que foi absorvida pelo tribunal de recurso pela manutenção do...

I - Tendo a própria Relação de Évora considerado que os factos omitidos pelo II -Tribunal de 1.ª instância eram relevantes, e que, por esse motivo, a ausência de pronúncia acerca dos mesmos era...