O descritor "Procedência" classifica 163 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 82 | 50.3% |
| TRP | 56 | 34.4% |
| TRL | 20 | 12.3% |
| TRC | 2 | 1.2% |
| TRE | 2 | 1.2% |
| TCAS | 1 | 0.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Procedência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.