003387 - Supremo Tribunal Administrativo

O interesse que legitima a interposição de recurso contencioso deve ser directo, pessoal e legitimo. Não tem interesse legitimo em impugnar o despacho que concedeu a um industrial autorização para fabricar fios para protectores de automoveis o proprietario de uma fabrica de fiação e tecelagem de algodão, em termos gerais. A legitimidade das partes tem de apreciar-se com referencia ao momento em que e posta a acção ou interposto o recurso.