06P4048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soreto de Barros
Processo: 06P4048
Acórdão
Descritores: Competência da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Acórdão do tribunal colectivo, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611220040483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afaffeb8ff7862a5802572dc004c7960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P4048.60
Sumário
Recorre-se para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, e de decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores (als. d) e e) do art. 432.º do CPP). Neste quadro, tem entendido o STJ que o recurso que verse (ou verse também) matéria de facto, designadamente os vícios referidos no art. 410.º do CPP, terá sempre de ser dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e outra, sem prejuízo de o STJ poder conhecer, oficiosamente, daqueles vícios como condição do conhecimento de direito. Resultando das conclusões dos recursos que o que se pretende ver sindicado é a decisão que indeferiu a produção de determinadas provas, por alegadamente o tribunal ter omitido a realização de diligências que se reputavam absolutamente essenciais para a descoberta da verdade material dos factos e a boa decisão da causa, em violação do que dispõe o art. 340.º do CPP, e constituindo o juízo de necessidade ou de desnecessidade de diligências de prova não vinculada, tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imediação do julgamento, uma pura questão de facto, insusceptível de fiscalização crítica do STJ, competente para o julgamento desses recursos é o Tribunal da Relação.