Quando foi proferido o acórdão 0004918?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1989.

Acórdão TRL (1989) — Acção judicial, Estado estrangeiro

Acórdão

0004918

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de julho de 1989
Relator: Roberto Ferreira Valente

Agravo

Acção judicialEstado estrangeiroCapacidade judiciáriaImunidade jurisdicionalCompetência internacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART65 ART65A.
CPT81 ART11 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN APEND DG DE 1962/05/03.
AC STA IN APEND DG DE 1962/07/11.
AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG447.
AC STJ DE 1984/05/11 IN BMJ N337 PAG305.
AC RL DE 1983/07/06 IN CJ T4 PAG193.
AC RP DE 1981/01/05 IN CJ T1 PAG183.

Sumário

I- Dado que um Estado é soberano e independente dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus.

II- Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da Constituição da República.

III- Assim, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível ou laboral proposta contra um Estado Estrangeiro.

Texto integral não disponível

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