066445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066445
ACORDAO
Descritores: Aval, Fiança, Proveito comum, Dívida de cônjuges
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024305
Nr Documento: SJ197702010664451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e38503ec01cf556c802568fc003aeab6
Sumário
Da prestação de fiança ou aval não advem normalmente qualquer proveito para o património do garante (e portanto, maxime, qualquer proveito comum do casal) até pela falta de contra-prestação que caracteriza esse tipo de negócio jurídico, pelo que as dívidas daí resultantes não são dívidas comuns.
