002619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002619
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003997
Nr Documento: SJ199006270026194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a33c613e5b54c34802568fc0039735b
Sumário
Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido o valor de 500000 escudos, dado que esse valor e inferior ao da alçada da Relação (artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
