019084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime da alínea l) do n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei 3/83, de 11/1, os actos de carácter normativo devem ser publicados na I série do Diário da República, sob pena de ineficácia. II - Tem carácter normativo uma delegação genérica de competências. III - Publicada essa delegação genérica na II série do Diário da República, é ela ineficaz, pelo que sofre de incompetência o despacho da entidade delegada que a utiliza, na prática dum acto da competência legal do delegante.