Quando foi proferido o acórdão 015919?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1968.

Acórdão STA — Sisa, Transmissão de bens imobiliarios

Q: Qual foi a decisão no processo 015919?

Nega provimento. Na transmissão operada pelo exercicio judicial do direito de preferencia so havera lugar a sisa se for diversa da liquidada ao preferido.

Acórdão

015919

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1968
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

SisaTransmissão de bens imobiliariosPreferenciaTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART51.
CPC67 ART287 D.

Sumário

Na transmissão operada pelo exercicio judicial do direito de preferencia so havera lugar a sisa se for diversa da liquidada ao preferido.

Texto integral não disponível

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