0030362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030362
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Fim contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028728
Nr Documento: RP200004060030362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8efe82e7b6c3e1d4802568f200340635
Sumário
Arrendado um prédio urbano com dois fins diferentes e cumulativos (habitação e laboratório de óptica), e nada se clausulando no contrato sobre se esses fins são independentes ou se um deles é principal em relação ao outro, essa questão deve ser resolvida em face das circunstâncias de facto que envolveram o negócio.