085983 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa pode ter as sanções enumeradas no artigo 442 n. 2 do Código Civil de 1966. II - Só depois de o promitente devedor estar em mora se lhe pode fixar prazo razoável para cumprir sob pena de se ter como definitivamente não cumprida a obrigação. III - Se o credor em consequência da mora perder o interesse que tinha na prestação, considera-se para todos os efeitos definitivamente não cumprida a obrigação. A perda do interesse é apreciada objectivamente.