0500662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0500662
ACORDAO
Descritores: Revisão sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001868
Nr Documento: RP199104160500662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/886c590f00193dc28025686b00662a8a
Sumário
Se um cidadão portugues aceita a sentença estrangeira contra ele proferida, não se justifica a revisão de merito referida na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.
