0210310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0210310
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Decisão, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033189
Nr Documento: RP200206170210310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6449b1ace15acfa380256c4e003519b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210310.77
Sumário
Acarreta falta de fundamentação na decisão da matéria de facto a não especificação, pelo Juiz, dos documentos, dos vários juntos aos autos, em que baseou a sua convicção.