032394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 032394
Acórdão
Descritores: Direito ao trabalho, Turnos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049997
Nr Documento: SA119980924032394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0ab49aec736c2f6802568fc0039d687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032394.D8
Sumário
O direito ao trabalho, consiste, em primeiro lugar, no direito de obter emprego ou de exercer uma actividade profissional, e ainda de exercer efectivamente, a actividade correspondente ao seu posto de trabalho; O trabalho por turnos é aquele que é ditado pela necessidade de regular o normal funcionamento do serviço; A exclusão de um trabalhador do trabalho por turnos, não viola o seu direito ao trabalho desde que ele continue a exercer, efectvamente, a actividade respeitante ao seu posto de trabalho.