048921 - Supremo Tribunal de Justiça

É clara a posição tomada num acórdão, no que respeita a um recurso interposto ainda na fase da instrução, quando o Supremo Tribunal de Justiça o rejeita com o fundamento de que do despacho recorrido não cabe recurso para esse Tribunal, ao qual, em matéria de facto, apenas cabe conhecer no âmbito do artigo 410 ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal, e tal recurso não versa decisão interlocutória que devesse subir com o recurso da decisão final.