0033481 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que se refere a al. d) do número 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil, só pode ocorrer se o juiz deixar de apreciar questão que lhe tenha sido submetida e não no caso de não apreciar os argumentos ou fundamentos explanados. II - Para o homem médio, sendo o vocábulo inicial "regra" o mais facilmente memorizável, não curando ele, como é da experiência comum, de saber qual a categorização jurídica de cada uma das sociedades, as firmas "regra-gabinete de processamento electrónico de dados, SA". E "regra-comércio e representação de materiais de construção, Lda." são claramente confundíveis e capazes de induzirem em erro, situando-se para mais, ambas, na mesma zona económica, a da chamada "grande Lisboa" e desenvolvendo a sua actividade no mesmo espaço.