0033481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0033481
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Sociedade comercial, Firma, Confusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018040
Nr Documento: RL199102260033481
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG143. A VARELA IN MANUAL PROC CIV 2ED PAG690. PINTO COELHO IN DIR COM 1957 V1 PAG224.
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c393abe3affd2ba802568030002b952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033481.6F
Sumário
O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que se refere a al. d) do número 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil, só pode ocorrer se o juiz deixar de apreciar questão que lhe tenha sido submetida e não no caso de não apreciar os argumentos ou fundamentos explanados. Para o homem médio, sendo o vocábulo inicial "regra" o mais facilmente memorizável, não curando ele, como é da experiência comum, de saber qual a categorização jurídica de cada uma das sociedades, as firmas "regra-gabinete de processamento electrónico de dados, SA". E "regra-comércio e representação de materiais de construção, Lda." são claramente confundíveis e capazes de induzirem em erro, situando-se para mais, ambas, na mesma zona económica, a da chamada "grande Lisboa" e desenvolvendo a sua actividade no mesmo espaço.