0026286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0026286
ACORDAO
Descritores: Vista ao ministério público, Arguição de nulidades, Recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00020025
Nr Documento: RL199105090026286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e80223abde088ff78025680300030376
Sumário
O Ministério Público não pode, no visto a que alude o artigo 707 n. 1 do CPC, arguir nulidades que se encontram sanadas por não terem sido arguidas nos termos e prazos respectivos.
