9130750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130750
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Registo da acção, Recusa de acto de registo, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005297
Nr Documento: RP199201169130750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e68f80ee2d45a958025686b00664aba
Sumário
Se o juiz ordenar a suspensão da instância até que for efectuado o registo da acção, ele terá de ordenar o prosseguimento da mesma, para apreciação definitiva do mérito da causa, quando o conservador recusar o registo.
