9940859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940859
Acórdão
Descritores: Fraude fiscal, Falsificação de documento, Burla, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027773
Nr Documento: RP199912079940859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6cb48f22cd91a10802568890040466dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940859.CE
Sumário
I - Imputando-se ao arguido a prática de factos integradores, em acumulação, dos crimes de falsificação de documentos, burla e fraude fiscal (facturas falsas), deve entender-se que se está perante um concurso aparente de crimes, com prevalência do último dos que acima se enunciam.