Acórdão TRP — Fraude fiscal, Falsificação de documento

Acórdão

9940859

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de dezembro de 1999
Relator: Pinto Monteiro

RecursoPenal

Fraude fiscalFalsificação de documentoBurlaConcurso aparente de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFNA ART23.
CP95 ART256 N1 A ART217 N1 ART218 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/10/01 IN BMJ N470 PAG319.
AC STJ DE 1998/03/19 IN CJ T1 ANOVI PAG235.

Sumário

I- Imputando-se ao arguido a prática de factos integradores, em acumulação, dos crimes de falsificação de documentos, burla e fraude fiscal (facturas falsas), deve entender-se que se está perante um concurso aparente de crimes, com prevalência do último dos que acima se enunciam.

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